10 ANOS DE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POPULAR

10 ANOS DE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POPULAR

10 anos aprendendo a arte de advogar na contramão do Sistema Capitalista

Maria do Rosário de Oliveira Carneiro[1]

Este ano de 2019, desde que se iniciou, me colocou em atitude de reflexão, de avaliação da vida e de retrospectivas. É que em 2019 completo 22 anos morando fora da Bahia sendo que 97% deste tempo morei em terras mineiras. Mas, também, completam-se 10 anos de exercício da advocacia popular, o que chamo neste texto de "a arte de advogar na contramão do sistema capitalista", cujos valores são medidos pela busca desenfreada de lucro e poder para a parte minoritária da população mundial, considerada os mais ricos do mundo, em detrimento de muitas injustiças socioambientais, animais, etc., contra a grande maioria da população. A dignidade humana e planetária jamais foi preocupação deste sistema que mata, cotidianamente muitas vidas.

Dentro de minhas reflexões sobre os meus 10 anos de advocacia popular em terras mineiras, gostaria de compartilhar as duas primeiras causas que assumi como advogada, assessorando organizações populares de defesa de direitos e movimentos populares de luta por moradia. Considero importante esta partilha, sobretudo por estarmos vivendo mais uma fase deste crime/tragédia da Vale em Brumadinho, iniciado em 2015 com o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, mas que há muitos anos já vinha dando sinais de que o pior aconteceria e também de muitas maneiras, o projeto da mineração como um todo já vinha sendo incansavelmente denunciado por vozes que são perseguidas, abafadas, silenciadas, excluídas, etc.

Com a Carteira da OAB na mão, logo que fui aprovada na primeira e segunda fase da prova da Ordem em 2009, a Associação Portal do Caraça, de Catas Altas, MG., me procurou pedindo apoio, pois, como voz no deserto, em reunião do CODEMA, votou contra a exploração minerária na região e o então prefeito da cidade determinou a saída da referida entidade do Conselho, em franco ato de abuso de autoridade.

Impetramos um Mandado de Segurança contra o ato abusivo do prefeito e o então juízo da Comarca de Santa Bárbara, extingui a inicial, sem a mínima paciência para me ouvir quando busquei despachar em seu gabinete e conversar sobre o assunto. Da decisão deste Juízo de primeiro grau, apelei para o Tribunal e fomos acompanhando atentamente o  processo. Os desembargadores votaram acolhendo as razões recursais, confirmando nossos argumentos de que a destituição da ONG Portal do Caraça do CODEMA violou o devido processo legal administrativo, os princípios do contraditório, da ampla defesa, da democracia, da razoabilidade e da proporcionalidade indispensáveis na Administração Pública e determinou a reforma da sentença para que a ONG fosse reinserida no CODEMA. Uma decisão judicial que não é muito comum de ser vista.

Sabe-se o quanto as pessoas e entidades que têm posicionamento contrários à mineração e a sua ampliação são perseguidas e clamam como "vozes" no deserto nesses conselhos. Faz-se urgente ampliar as formas de participação diretas e não apenas as institucionalizadas.

Meu segundo processo judicial, como advogada popular, foi o da Ocupação Comunidade Dandara, em Belo Horizonte, também Minas Gerais. Sobre esta experiência reservei um capítulo de minha dissertação de mestrado, pela importância que ela tem para minha vida pessoal e profissional. Com Dandara, que no dia 9 de abril de 2019 completará 10 anos de existência, aprendi muitas lições: enquanto o povo ocupava a terra, eu, com ele, ocupava também minha existência, minha coragem e minha liberdade. Com aquele povo que se erguia e erguia suas casas e seu modo de vida, eu erguia processos coletivos e internos de amor, de ternura e de muita resistência. Não fomos despejados, embora despejos acontecem mesmo quando o trator não vem, mas, sobretudo, os processos judiciais de Dandara atestam que para ganhar ou perder na justiça nem sempre depende do juiz. Depende muito mais da nossa capacidade de lutar de mãos dadas. Nestes 10 anos de advocacia popular, esta lição serve para a vida. Se alguém, em quem você confia muito, soltar sua mão na luta, procure outras mãos para segurar. Segure firme, sobretudo na mão de quem se dispõe lutar com você e nas mãos de quem sempre teve a luta como companheira de estrada.

A seguir, um resumo do acórdão do Mandado de Segurança sobre o qual mencionei acima: meu primeiro processo como advogada popular.

Numeração Única:

0033305-22.2010.8.13.0572

Relator do Acórdão:	Des.(a) ALBERGARIA COSTA
Data do Julgamento:	07/04/2011
Data da Publicação:	28/09/2011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXAME DA ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DO ATO NA INICIAL. MATÉRIA DE MÉRITO. O direito líquido e certo é um conceito processual e refere-se à necessidade de comprovação, de plano, dos fatos narrados na inicial da ação mandamental. Considerando que os fatos alegados na inicial estão devidamente comprovados, a inicial deve ser deferida. O exame da legalidade do ato apontado como coator deve ser enfrentado no mérito do writ.Preliminar ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador KILDARE CARVALHO , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO. Belo Horizonte, 07 de abril de 2011. Assistiu ao julgamento, pelo apelante, a Dra. Maria do Rosário de Oliveira Carneiro. A SRª. DESª. ALBERGARIA COSTA: VOTO Trata-se de recurso de apelação interposto por Sociedade Amigos do Patrimônio Histórico Cultural e Ecológico de Catas Altas contra a sentença de fls.82/85, que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito Municipal de Catas Altas. Em suas razões recursais, a apelante sustentou que a destituição da ONG Portal do Caraça do CODEMA violou o devido processo legal administrativo, os princípios do contraditório, da ampla defesa, da democracia, da razoabilidade e da proporcionalidade indispensáveis na Administração Pública. Afirmou não ser possível o indeferimento da inicial pelos argumentos da sentença, já que não corresponde às hipóteses do art.12 da Lei n.º 12.016/2009. Pediu a reforma da sentença. Ouvida, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. Conhecido o recurso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade. Cinge-se o recurso em analisar a presença de uma das condições específicas da ação mandamental: o direito líquido e certo. A certeza e liquidez referem-se aos fatos narrados pelo impetrante, que devem ser comprovados de plano, por meio de prova pré-constituída, uma vez que a ação mandamental não comporta dilação probatória. Veja-se a lição de Celso Agrícola Barbi: "Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza: esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa no processo." (destaques apostos). E ainda: "A especial estrutura do processo do mandado de segurança exige a apresentação imediata das provas pelo requerente e não admite essa forma processual quando haja dificuldade na apuração dos fatos. Tudo isso leva à conclusão que é necessária ao juiz a convicção quanto aos fatos, fundada em prova direta". Na espécie, a apelante invocou seu direito líquido e certo à permanência como membro do CODEMA - Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente, pois teria sido excluído pela autoridade coatora sem a prévia instalação de processo administrativo. E os fatos que fundamentam a ação foram devidamente comprovados pela documentação que instrui a inicial, qual seja: cópia do Decreto n.º 1.161/2010 que excluiu a impetrante da composição do CODEMA (fls.10); cópia do Estatuto da Organização da Sociedade Civil (fls.21/25), comprovante de inscrição no CNPJ (fls.36). Portanto, considerando que os fatos alegados na inicial estão devidamente comprovados, a inicial deve ser deferida. O exame da legalidade do ato apontado como coator deve ser enfrentado no mérito do writ. Isso posto, DOU PROVIMENTO ao recurso para REFORMAR a sentença de primeiro grau e deferir a inicial da ação mandamental, cabendo ao Juízo de primeiro grau o exame acerca do cabimento da liminar. Com ternura e resistência, Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2019.

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[1] Advogada Popular, integrante da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP). Mestranda em Novos Direitos, Novos Sujeitos pela Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP. Contato: mrosariodeoliveira @gmail.com